Documentos legais
Termos de Uso
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Leia atentamente estes Termos antes de utilizar a plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer recurso da Hevento, você confirma que leu, entendeu e concorda com as condições aqui descritas.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Hevento ("Plataforma"), disponível em https://lotou.aptechsolucoes.com.br, você concorda com estes Termos de Uso ("Termos") e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma.
Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a Hevento Tecnologia Ltda. ("Hevento", "nós" ou "nosso"). O uso continuado da Plataforma após qualquer atualização destes Termos implica na aceitação das alterações.
2. Descrição do Serviço
A Hevento é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que conecta produtores de eventos a participantes, oferecendo ferramentas para criação, divulgação e gestão de eventos, processamento de pagamentos e emissão de ingressos digitais.
Os serviços disponibilizados incluem: cadastro e publicação de eventos, gestão de inscrições e lotes de ingressos, processamento de pagamentos via PIX e cartão de crédito, emissão de comprovantes em PDF, check-in digital, relatórios e analytics, e ferramentas de comunicação.
3. Cadastro e Conta do Usuário
Para utilizar determinados recursos da Plataforma, é necessário criar uma conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas.
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, notifique-nos imediatamente pelo e-mail contato@hevento.com.br.
A Hevento reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que utilizem informações falsas ou que realizem atividades fraudulentas.
4. Produtores de Eventos
Produtores de eventos são os usuários responsáveis pela criação, organização e execução dos eventos publicados na Plataforma. Ao publicar um evento, o produtor declara que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para realizá-lo.
O produtor é integralmente responsável pelas informações divulgadas sobre seu evento (datas, locais, atrações, capacidade), pela entrega do serviço prometido aos participantes e pelo cumprimento de todas as obrigações legais aplicáveis ao evento.
A Hevento atua como intermediária tecnológica e não se responsabiliza pela qualidade, realização ou cancelamento dos eventos cadastrados na Plataforma.
Eventos com conteúdo fraudulento, enganoso, ilegal ou que violem direitos de terceiros serão removidos e os produtores responsáveis poderão ter suas contas suspensas permanentemente.
5. Pagamentos e Taxas
A Hevento processa pagamentos por meio de gateways de pagamento parceiros (Pagar.me, Stripe, Mercado Pago). Os valores dos ingressos são definidos pelos produtores e são de sua exclusiva responsabilidade.
A Hevento cobra uma taxa de serviço sobre cada transação aprovada, cujo percentual varia conforme o plano de assinatura contratado pelo produtor. Essa taxa é deduzida automaticamente no momento do split do pagamento.
O repasse dos valores aos produtores segue os prazos e condições estabelecidos pelo gateway de pagamento contratado pelo produtor. A Hevento não é responsável por atrasos causados pelos gateways.
Ingressos gratuitos (valor R$ 0,00) não estão sujeitos à taxa de serviço e são confirmados diretamente, sem passar por processamento de pagamento.
Em caso de cancelamento de evento, a política de reembolso é de responsabilidade exclusiva do produtor. A Hevento pode auxiliar no processamento técnico dos estornos, mas não garante nem financia devoluções.
6. Participantes
Ao realizar uma inscrição em evento pago, o participante autoriza o débito do valor correspondente mediante o método de pagamento informado.
A confirmação da inscrição está condicionada à aprovação do pagamento pelo gateway. Em caso de recusa, o participante deve verificar os dados informados ou entrar em contato com sua instituição financeira.
O participante é responsável por verificar todas as informações do evento antes de se inscrever, incluindo data, local, formato (presencial/online) e requisitos de participação.
Comprovantes de inscrição são emitidos digitalmente em formato PDF e podem ser acessados na área do participante. A Hevento não se responsabiliza pela perda de acesso decorrente de dados cadastrais incorretos.
7. Conteúdo e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado por usuários na Plataforma (textos, imagens, logotipos) é de responsabilidade de quem o publica. Ao enviar conteúdo, o usuário declara possuir os direitos necessários e concede à Hevento licença não exclusiva para exibi-lo na Plataforma.
A marca Hevento, o mascote Hevo, o design da Plataforma e todos os elementos de interface são de propriedade exclusiva da Hevento e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.
A Hevento utiliza tecnologia de inteligência artificial para análise de risco de conteúdo e sugestões de texto. Os resultados gerados por IA são orientativos e não substituem a responsabilidade do produtor sobre o conteúdo publicado.
8. Conduta Proibida
É expressamente proibido: publicar eventos falsos, fraudulentos ou com intenção de enganar participantes; utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas; realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou tentativas de invasão aos sistemas da Hevento; criar múltiplas contas para burlar limites de planos; e divulgar dados pessoais de outros usuários sem autorização.
A violação de qualquer item acima resultará na suspensão imediata da conta, possível retenção de valores pendentes para apuração e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.
9. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pela Hevento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços descritos nestes Termos.
Você tem direito de acessar, corrigir, exportar e solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail contato@hevento.com.br. A exclusão de conta resulta na anonimização dos dados, preservando apenas os registros financeiros pelo prazo legal.
A Hevento não vende dados pessoais de usuários a terceiros. Dados podem ser compartilhados com gateways de pagamento e fornecedores de infraestrutura estritamente para viabilizar os serviços contratados.
10. Disponibilidade e Garantias
A Hevento emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A Hevento não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação para fins específicos além dos descritos nestes Termos.
11. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Hevento será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma.
A responsabilidade total da Hevento perante qualquer usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor das taxas de serviço pagas pelo usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.
12. Alterações nos Termos
A Hevento pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário, na forma do Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição legal em contrário.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: contato@hevento.com.br
Hevento Tecnologia Ltda.
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contato@hevento.com.br
